Decreto nº 42.567/2021
Publicada em 30 de setembro de 2021
Altera estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal, e dá outras providências.
- §
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal.
- §
Art. 2º Os cargos relacionados no Anexo I, ficam transferidos para o Banco de Cargos de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020 , e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020 .
- §
Art. 3º Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal, os cargos relacionados no Anexo II.
- §
Art. 4º Compete à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º, § 1º do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019 , e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal , dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011 , e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011 .
- §
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 30 de setembro de 2021 132º da República e 62º de Brasília