Decreto nº 41.070/2020

Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado do Empreendedorismo do Distrito Federal.

Art. 2º Ficam transferidos da Secretaria de Estado do Empreendedorismo do Distrito Federal para o Banco de Cargos de que trata a Lei nº 6.525, de 1° de abril de 2020 , e o Decreto n° 40.610, de 08 de abril de 2020 , os cargos relacionados no Anexo I.

Art. 3º Ficam redistribuídos do Banco de Cargos na estrutura administrativa da Secretaria de Estado do Empreendedorismo do Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4º Compete a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos de natureza especial e em comissão a que se refere este ato, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 3º do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019 , bem como da declaração firmada pelo servidor quanto à inexistência de nepotismo, nos termos do art. 37 da Constituição Federal, dos parágrafos 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal , art. 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011 , e do art. 5º do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011 .

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 04 de agosto de 2020. 132º da República e 61º de Brasília