Decreto nº 40.767/2020

Art. 1º Fica criada a Secretaria de Estado de Empreendedorismo do Distrito Federal.

Art. 2º Ficam transferidos do banco de cargos de que trata o art. 3º da Lei nº 6525, de 1º de abril de 2020 , e Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020 , para a Secretaria de Estado de Empreendedorismo do Distrito Federal os cargos listados no Anexo I.

Art. 3º A Subsecretaria de Relação com o Setor Produtivo, a Subsecretaria de Programas e Incentivos Econômicos e a Assessoria de Órgãos Colegiados, todas da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, ficam remanejadas para a Secretaria de Estado de Empreendedorismo do Distrito Federal, mantidas suas estruturas orgânicas de cargos e seus atuais ocupantes.

Art. 4º Ficam alteradas as nomenclaturas das unidades administrativas, conforme a seguir especificadas:

I - Subsecretaria de Relações com o Setor Produtivo, para Subsecretaria de Fomento ao Empreendedorismo;

II - Coordenação de Simplificação Empresarial, para Coordenação de Apoio ao Empresário;

III - Coordenação de Apoio a Micro e Pequena Empresa, para Coordenação de Fomento ao Empreendedorismo.

Art. 5º A Secretaria de Estado de Empreendedorismo do Distrito Federal, tem atuação e competência voltadas nas seguintes áreas:

I - Fomento ao empreendedorismo nos setores de indústria, comércio e serviço;

II - Áreas, polos e parques de empreendedorismo, com o acompanhamento de políticas e programas de incentivo ao desenvolvimento econômico;

III - Políticas de incentivo e fomento ao empreendedorismo;

IV - Articulação com órgãos estaduais e municipais que compõem a Região Integrada de Desenvolvimento do Entorno – RIDE/DF, para o desenvolvimento sustentável do empreendedorismo regional;

V - Estimulo a cultura empreendedora, por meio da orientação, com vistas ao aperfeiçoamento e desenvolvimento de empreendedores no Distrito Federal;

VI - Articulação com órgãos distritais e promoção da desburocratização e simplificação com vistas a melhoria do ambiente de negócios do Distrito Federal;

§ 1º Vincula-se à Secretaria de Estado de Empreendedorismo do Distrito Federal:

I - a Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal – JUCIS – DF;

II - o Conselho de Gestão do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal – COPEP/DF;

a) Ficam transferidas ao Secretário de Estado de Empreendedorismo do Distrito Federal, as competências de presidência, coordenação e direção do Conselho de Gestão do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - COPEP/DF;

§ 2º Ficam transferidas da Secretaria de Estado Desenvolvimento Econômico para a Secretaria de Estado de Empreendedorismo do Distrito Federal, as competências de representação do Distrito Federal e de coordenação dos Acordos de Cooperação firmados, até a presente data, pelo Governo do Distrito Federal.

§ 3º O Decreto nº 24.353, de 08 de janeiro de 2004 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º ...............................................................................................

j) Secretário de Estado de Empreendedorismo do Distrito Federal;”

§ 4º O Decreto nº 30.875, de 06 de outubro de 2009 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º ...............................................................................................

II - Secretaria de Estado de Empreendedorismo do Distrito Federal;”

Art. 6º As atividades de apoio operacional, administrativo, orçamentário e financeiro da Secretaria de Estado de Empreendedorismo do Distrito Federal serão desempenhadas pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal.

Art. 7º A estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Empreendedorismo do Distrito Federal passa a ser a relacionada no Anexo II.

Art. 8º Compete a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos de natureza especial e em comissão a que se refere este ato, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 3º do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019 , bem como da declaração firmada pelo servidor quanto à inexistência de nepotismo, nos termos do art. 37 da Constituição Federal, dos parágrafos 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal , art. 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011 , e do art. 5º do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011 .

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 13 de maio de 2020 132º da República e 61º de Brasília