Decreto nº 40.232/2019

Art. 1º Fica criada a Comissão de Educação Superior Pública Distrital - COESPD, vinculada à Casa Civil do Distrito Federal, com as seguintes competências:

I - examinar, analisar e propor políticas de educação superior pública no âmbito do Distrito Federal e alterações na legislação vigente acerca do tema;

II - planejar, coordenar e operacionalizar as ações necessárias à criação e implantação de universidade aberta distrital;

III - orientar e supervisionar a elaboração do planejamento estratégico e de desenvolvimento da educação superior pública do Distrito Federal apresentado pelas autoridades competentes;

IV - estabelecer diretrizes para o efetivo intercâmbio entre os sistemas de ensino federal, estaduais e municipais, inclusive o do Distrito Federal, mediante cooperação mútua;

V - recomendar a criação de cursos de graduação, de programas de pós-graduação e de instituições de ensino superior públicas vinculadas ou mantidas pelo Distrito Federal;

VI - elaborar e analisar as diretrizes de avaliação da educação superior pública distrital;

VII - analisar e acompanhar a oferta e mantença da educação superior pública distrital;

VIII - responder a consultas relativas à educação superior pública distrital.

Art. 2º A COESPD será composta por 7 membros titulares e igual número de suplentes.

§ 1º Serão designados pelo Governador do Distrito Federal, os representantes dos seguintes órgãos e entidades públicos:

I - Casa Civil do Distrito Federal;

II - Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal;

III - Secretaria de Estado da Educação do Distrito Federal;

IV - Fundação Universidade Aberta do Distrito Federal - FUNAB;

V - Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal - FAP-DF.

§ 2º Serão designados pelo Governador do Distrito Federal 2 membros escolhidos entre cidadãos de notória competência na área da Educação Superior, um dos quais coordenará a referida comissão.

Art. 3º Compete ao Coordenador da COESPD:

I - convocar os membros designados neste Decreto para as reuniões ordinárias e extraordinárias;

II - propor à COESPD estudos específicos necessários ao andamento dos trabalhos e supervisionálos.

Parágrafo único. A Casa Civil do Distrito Federal prestará o apoio técnico e administrativo necessário ao andamento e funcionamento da COESPD.

Art. 4º A Comissão poderá convidar outros servidores ou representantes de organismos governamentais e não governamentais, a fim de responderem a consultas, prestarem assessoramento, ou para participarem de atividades específicas.

Art. 5º A participação nos trabalhos não é remunerada, sendo considerada de relevante interesse público.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 05 de novembro de 2019 131º da República e 60º de Brasília