Decreto nº 39.494/2018

Art. 1º O art. 2º, o art. 3º, o § 2º do art. 9º, o art. 12, o art. 18 e os Anexos I e V do Decreto nº 33.784, de 13 de julho de 2012 , passam a vigorar com as seguintes redações: "Art. 2º O agraciamento será realizado anualmente, em solenidade presidida pelo Governador do Distrito Federal, em data e local a serem definidos oportunamente mediante proposta do Secretário de Estado da Segurança Pública e da Paz Social do Distrito Federal". (NR) "Art. 3º O Conselho da "Medalha Mérito Integração Segurança Pública do Distrito Federal" será composto pelos seguintes membros, responsáveis por julgar, em sessão ordinária, as indicações de agraciamento:

I - o Governador do Distrito Federal, na condição de Presidente Honorário;

II - os membros do Conselho da "Medalha Mérito Segurança Pública do Distrito Federal", cabendo a condição de Chanceler da medalha ao Secretário de Estado da Segurança Pública e da Paz Social do Distrito Federal;

III - o Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Paz Social do Distrito Federal, na condição de Secretário do Conselho;

IV - o Subsecretário de Operações Integradas;

V - o Subsecretário de Administração Geral;

VI - o Subsecretário de Inteligência;

VII - o Subsecretário do Sistema Penitenciário;

VIII - o Subsecretário de Ensino e Valorização Profissional;

IX - o Subsecretário de Segurança Cidadã;

X - o Subsecretário do Sistema de Defesa Civil;

XI - o Subsecretário de Gestão da Informação". (NR) "Art. 9º............................................................

§ 2º O Secretário de Estado da Segurança Pública e da Paz Social, Chanceler da medalha, baixará instruções complementares para orientar o julgamento das propostas de concessão da "Medalha Mérito Integração Segurança Pública do Distrito Federal". (NR) "Art. 12. Compete à Assessoria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Paz Social do Distrito Federal a organização e coordenação da solenidade de entrega das medalhas, com a assistência do Cerimonial do Gabinete do Governador do Distrito Federal". (NR) "Art. 18. Os casos omissos serão solucionados pelo Secretário de Estado da Segurança Pública e da Paz Social do Distrito Federal, que editará ato normativo tendente a disciplinar o fiel cumprimento deste Decreto". (NR)

Art. 2º Os Anexos VI e VII do Decreto nº 33.784, de 13 de julho de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação, fazendo-se as adequações necessárias quanto à forma de tratamento e ao gênero do agraciando da Medalha Mérito Integração Segurança Pública:

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 28 de novembro de 2018. 131º da República e 59º de Brasília