Decreto Vigente
Decreto nº 39/1961
Publicada em 10 de março de 1961
[Cria comissão de inquérito a apuração de possíveis irregularidades na utilização das verbas atribuídas ao Departamento de Turismo].
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Art. 1° - Fica constituída uma comissão de inquérito, composta dos funcionários José Helder de Souza, José Lorenzatto e Moisés Campos para, sob a presidência do primeiro promoverem a apuração de possíveis irregularidades na utilização das verbas atribuídas ao Departamento de Turismo da Prefeitura desde a sua criação.
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Art. 2° - O prazo para conclusão dos trabalhos será de 30 dias.
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Art. 3° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.