Decreto nº 38.539/2017

Art. 1º Fica instituído o Comitê Gestor da Rede para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios do Distrito Federal, denominado Comitê Gestor da REDESIM-DF, com o objetivo de estimular e desenvolver ações direcionadas à implementação da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM, no âmbito do Distrito Federal, tendo as seguintes finalidades:

I - simplificar e desburocratizar os processos de registro e legalização de pessoas jurídicas e negócios;

II - promover a entrada única de dados cadastrais e de documentos;

III - integrar os processos de registro e legalização de pessoas jurídicas e negócios entre os órgãos e entes envolvidos, por meio de sistema informatizado, que garanta o sequenciamento das etapas da consulta prévia de nome empresarial, da viabilidade de localização, do registro empresarial, das inscrições fiscais e do licenciamento de atividade; e

IV - participar da criação da base nacional cadastral única de empresas.

Art. 2º Compete ao Comitê Gestor da REDESIM-DF:

I - elaborar diretrizes a serem implementadas no âmbito de suas atribuições;

II - elaborar, aprovar e alterar seu regimento interno;

III - elaborar e aprovar programa de trabalho para implementação das ações propostas pela REDESIM;

IV - planejar, definir e promover a execução dos programas de trabalho;

V - promover a articulação entre os órgãos e entidades envolvidos no processo de registro e legalização de pessoas jurídicas e negócios, objetivando a unicidade, racionalidade e simplicidade dos procedimentos;

VI - orientar órgãos e entidades públicas sobre a elaboração e implementação de normas legais e administrativas compatíveis com as diretrizes da REDESIM;

VII - incentivar e propor a classificação das atividades consideradas de alto e baixo risco para fins de licenciamento, observada a legislação pertinente;

VIII - estimular a adoção de padrões mínimos de segurança e ordenamento territorial, conforme a realidade de cada Região Administrativa;

IX - expedir resoluções necessárias ao exercício de sua competência;

X - propor a eliminação de procedimentos administrativos desnecessários ao registro e legalização de empresas e negócios.

Art. 3º O Comitê Gestor da REDESIM - DF será composto por representantes, titular e suplente, indicados pelos seguintes órgãos ou entidades:

I - Secretaria de Estado de Economia, Desenvolvimento, Inovação, Ciência e Tecnologia - SEDICT;

II - Secretaria de Estado de Fazenda-SEF;

III - Secretaria de Estado de Saúde- SES, por intermédio da Diretoria de Vigilância SanitáriaDIVISA;

IV - Secretaria de Estado das Cidades-SECID;

V - Instituto Brasília Ambiental - IBRAM;

VI - Secretaria de Estado de Agricultura-SEAGRI;

VII - Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal - CBMDF;

VIII - Secretaria de Estado de Segurança Pública e da Paz Social-SSP, por intermédio da Subsecretaria de Proteção e Defesa Civil;

IX - Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF; e

X - Agência de Fiscalização do Distrito Federal - AGEFIS;

§ 1º Podem ser convidados a participar do Comitê Gestor da REDESIM-DF representantes das seguintes instituições:

I - Junta Comercial do Distrito Federal - JCDF;

II - Receita Federal do Brasil-RFB, por intermédio da Delegacia da Receita Federal em Brasília - DRF em Brasília;

III - Conselho Regional de Contabilidade do Distrito Federal - CRC/DF;

IV - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Distrito Federal - SEBRAE/DF.

§ 2º O Comitê Gestor da REDESIM - DF é presidido pelo Secretário de Estado de Economia, Desenvolvimento, Inovação, Ciência e Tecnologia do Distrito Federal.

Art. 4º Compete ao Presidente do Comitê Gestor da REDESIM-DF:

I - convocar e presidir as reuniões;

II - coordenar e supervisionar a implementação e funcionamento do Comitê;

III - proferir voto de desempate nas deliberações de competência do Comitê;

IV - assinar as resoluções de competência do Comitê;

V - praticar demais atos correspondentes às atribuições do Comitê.

Parágrafo único. O Comitê Gestor da REDESIM-DF pode convidar órgãos ou entidades públicas, privadas ou da sociedade civil, consideradas relevantes para a viabilização das atribuições previstas neste Decreto, que podem participar, sem direito a voto, de grupos de trabalho, comissões temáticas e reuniões.

Art. 5º O Coordenador-Executivo do Comitê Gestor da REDESIM-DF deve ser indicado pelo dirigente máximo da SEDICT/DF, e tem as seguintes atribuições:

I - promover o apoio e os meios necessários à execução dos trabalhos do Comitê e dos grupos de trabalho;

II - prestar assistência direta ao Presidente do Comitê;

III - divulgar, preparar e lavrar as respectivas atas de reuniões do Comitê;

IV - acompanhar a implementação das suas deliberações;

Parágrafo único. O Coordenador-Executivo do Comitê Gestor da REDESIM-DF pode requisitar o apoio técnico dos órgãos e entidades relacionadas no art. 3º deste Decreto.

Art. 6º O Comitê Gestor da REDESIM-DF reunir-se-á mensalmente de forma ordinária e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente.

Art. 7º O Comitê Gestor da REDESIM-DF pode instituir grupos de trabalho para a execução de suas atividades e em especial para propor sobre:

I - normas para integração de processos;

II - infraestrutura e sistemas;

III - licenciamento;

IV - orientação e divulgação;

V - legislação;

VI - outros temas considerados de interesse relevante.

Art. 8º A participação no Comitê Gestor da REDESIM-DF, assim como nos grupos de trabalho, é considerada prestação de serviço público relevante e não remunerada.

Art. 9º Os órgãos e entidades indicados no artigo 3º deste Decreto, devem encaminhar ao Secretário de Estado de Economia, Desenvolvimento, Inovação, Ciência e Tecnologia, a indicação dos seus respectivos representantes titular e suplente, no prazo de até 5 dias, contados da publicação deste Decreto, os quais serão designados mediante Portaria da SEDICT.

Art. 10. O Comitê Gestor da REDESIM-DF deve ser instalado no prazo de até 15 dias a partir da data de publicação deste Decreto.

Art. 11. Os casos omissos serão dirimidos no âmbito das deliberações do Comitê Gestor da REDESIM-DF.

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 05 de outubro de 2017. 129º da República e 58º de Brasília