Decreto nº 38.505/2017
Publicada em 22 de setembro de 2017
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; e o Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
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Art. 1º Ficam acrescentados os números 7 e 8 à alínea "c" do inciso I do art. 29 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, com as seguintes redações: "Art. 29. .........................................................................................................................
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I - ..................................................................................................................................
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c) ..................................................................................................................................
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Art. 2º Ficam acrescentados os números 6 e 7 à alínea "d" do inciso I do art. 23 do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005 , com as seguintes redações: "Art. 23. .........................................................................................................................
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I - ..................................................................................................................................
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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 22 de setembro de 2017 129º da República e 58º de Brasília