Decreto Vigente
Decreto nº 38.392/2017
Publicada em 4 de agosto de 2017
Altera o artigo 7º, do Decreto nº 24.573, de 06 de maio de 2004, que regulamenta a aplicação da quota compulsória no âmbito da Polícia Militar do Distrito Federal.
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Art. 1º Altera o artigo 7º do Decreto nº 24.573, de 06 de maio de 2004 , que passa a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 2º Revogam-se os incisos I e II do artigo 7º do Decreto nº 24.573, de 06 de maio de 2004 .
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Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, de 04 agosto de 2017 129º da República e 58º de Brasília