Decreto Vigente
Decreto nº 38.357/2017
Publicada em 24 de julho de 2017
Revoga dispositivos do Decreto nº 38.022, de 22 de fevereiro de 2017, que institui o Programa Simplifica PJ, destinado a simplificação, desburocratização do atendimento às empresas, fomento ao empreendedorismo e melhoria do ambiente de negócio no Distrito Federal.
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Art. 1º Ficam revogados o § 2º, do art. 3º e o inciso V, do art. 4º, ambos do Decreto nº 38.022, de 22 de fevereiro de 2017 .
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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 24 de julho de 2017 129º da República de 58º de Brasília