Decreto nº 38.334/2017

Art. 1º Fica instituída Força Tarefa com a finalidade de analisar os processos de licenciamento ambiental para empreendimentos de interesse público considerados prioritários pelo Governo do Distrito Federal e elaborar, avaliar e aprovar planos e projetos de apoio à gestão e manejo dos recursos naturais das Unidades de Conservação do Distrito Federal, incluindo a implantação das estruturas físicas e equipamentos necessários à gestão das Unidades.

Parágrafo único. O período de funcionamento da Força Tarefa é de 10 anos, improrrogáveis, contados a partir da publicação deste Decreto.

Art. 2º A Força Tarefa é composta por um representante titular e o respectivo suplente indicados pelos seguintes órgãos e entidades do Distrito Federal:

I - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal- SEDUH;

II - Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal - SO;

III - Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - SEAGRI;

IV - Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA;

- Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB;

VI - Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - Brasília Ambiental - IBRAM;

VII - Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB;

VIII - Companhia Energética de Brasília - CEB;

IX - Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP;

X - Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB;

XI - Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP;

Art. 3º Fica atribuída ao IBRAM a coordenação-geral da Força Tarefa, o qual compete prestar suporte administrativo para a realização das atividades e por ato formal, a designação dos representantes indicados na forma do art. 2º.

Art. 4º A Força Tarefa deve analisar os processos de licenciamento ambiental, de obras de utilidade pública e interesse social, bem como de atividades econômicas destinados a:

I - parcelamento de solo inseridos no Programa Habita Brasília, conforme solicitação da SEGETH;

II - licenciamento de obras de infraestrutura e saneamento, conforme solicitação da SINESP;

III - parcelamento de solo para aprovação de projeto urbanístico, conforme solicitação da SEGETH;

IV - renovação de Licenças de Operação;

V - emissão de Licença de Operação;

VI - emissão de Licença de Instalação.

§1° - Compete à Força Tarefa a análise dos processos de licenciamento ambiental, de obras de utilidade pública e interesse social, submetidos à deliberação dos representantes dos órgãos elencados no art. 2º, relativos a outras hipóteses não previstas nos incisos deste artigo.

Art. 5º A análise dos processos de licenciamento deve observar as diretrizes de parecer definidas pelo IBRAM, de modo a estabelecer padronização na elaboração dos documentos produzidos pela Força Tarefa.

Art. 6º A participação nas atividades da Força Tarefa é considerada serviço público relevante e não enseja remuneração.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 14 de julho de 2017. 129º da República e 58º de Brasília