Decreto nº 38.126/2017

Art. 1º Fica instituída a Política Distrital de Ciência, Tecnologia e Inovação - Inova Brasília, com a finalidade de:

I - promover a ciência, tecnologia e inovação, e incluí-la na estratégia de desenvolvimento econômico sustentável;

II - incentivar um ambiente adequado para a geração de produtos, processos e serviços inovadores;

III - estimular a conversão de produtos, processos e serviços inovadores em modelos de negócios; e

IV - estabelecer mecanismos de suporte ao empreendedorismo, à transferência de tecnologias e ao desenvolvimento social e de mercado.

Art. 2º São Áreas Estratégicas para o desenvolvimento socioeconômico do Distrito Federal e suas respectivas diretrizes, dentre outras:

I - agropecuária:

II - ambiental:

III - ciências sociais e humanas:

IV - industrial:

V - saúde humana e animal:

Art. 3º As Áreas Estratégicas devem ser desenvolvidas por meio de políticas públicas organizadas em Programas Setoriais, sob as seguintes perspectivas:

I - Pesquisa Básica;

II - Desenvolvimento Tecnológico;

III - Desenvolvimento de Produtos, Processos e Serviços;

IV - Formação e Capacitação de Recursos Humanos; e

V - Inserção Internacional.

Art. 4º Os Programas Setoriais serão desenvolvidos a partir dos seguintes instrumentos:

I - fomento a projetos, de natureza pública ou privada, por meio de investimento financeiro não reembolsável oriundo do Fundo de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal - FUNDAP ou de recursos próprios da Fundação de apoio à Pesquisa do Distrito Federal - FAPDF;

II - desenvolvimento do Parque Tecnológico de Brasília - BioTic, que estreitará a relação entre entidades geradoras de conhecimento e agentes promotores de inovação;

III - realização de cursos, palestras e eventos em âmbito regional, nacional e internacional para a capacitação de recursos humanos em Ciência, Tecnologia e Inovação;

IV - criação de prêmios e certificações destinadas a estudantes, pesquisadores, entidades e empresas inovadoras localizadas no Distrito Federal; e

V - estímulo à instalação de empresas, nascentes ou estabelecidas, de base tecnológica no âmbito do Distrito Federal.

Art. 5º Fica instituído o Sistema Distrital de Ciência, Tecnologia e Inovação - SDCTI, composto por instituições públicas e privadas, bem como por iniciativas, projetos e ações, todos da área de CTI.

Art. 6º Compõem o SDCTI:

I - como órgãos de Planejamento:

II - como entidades de fomento:

III - como órgãos de educação e difusão científica:

IV - como entidades e organizações de base tecnológica:

V - como agentes de pesquisa:

Art. 7º O SDCTI é coordenado pela Secretaria Adjunta de Ciência, Tecnologia e Inovação da Secretaria de Estado da Casa Civil, Relações Institucionais e Sociais.

Art. 8º São atribuições do SDCTI:

I - identificar os diversos atores e iniciativas, públicos e privados, que compõem o ambiente de Ciência, Tecnologia e Inovação no Distrito Federal;

II - organizar os componentes do SDCTI para orientar o desenvolvimento econômico e social por meio de políticas públicas, investimentos e ações de base tecnológica;

III - incentivar a captação de recursos, públicos e privados, nacionais e internacionais, bem como o direcionamento orçamentário para as iniciativas do SDCTI; e

IV - facilitar o diálogo de seus integrantes e entre estes e a sociedade civil, conferindo transparência, objetividade e colaboração nas ações em CTI.

Art. 9º Fica instituído o Fórum de Sustentação da Inovação - FSI, órgão colegiado, de caráter consultivo, propositivo e participativo para a efetiva implantação e aperfeiçoamento da Política Distrital e do Plano de Ciência, Tecnologia e Inovação.

Art. 10. O FSI é composto por representantes da sociedade civil e coordenado pela Secretaria Adjunta de Ciência, Tecnologia e Inovação da Secretaria de Estado da Casa Civil, Relações Institucionais e Sociais.

§ 1º A sociedade civil deve ser representada por:

I - instituições de ensino superior do Distrito Federal;

II - instituições de pesquisa, desenvolvimento e inovação;

III - associações de empresas da área tecnológica;

IV - entidades com atuação em ciência, tecnologia e inovação;

V - Parques Tecnológicos;

VI - associações patronais do setor produtivo industrial e comercial; e

VII - associações de trabalhadores.

§ 2º As instituições que se enquadrarem naquelas elencadas no §1º podem indicar um titular e um suplente para participar do Fórum de Sustentação da Inovação - FSI, no prazo de até 60 dias, a partir do chamamento público feito pela Secretaria Adjunta de Ciência, Tecnologia e Inovação da Secretaria de Estado da Casa Civil, Relações Institucionais e Sociais.

§ 3º As reuniões ordinárias e extraordinárias serão convocadas na forma do Regimento Interno do FSI.

§ 4º As reuniões ordinárias do FSI serão abertas ao público, que pode encaminhar sugestões por escrito para consideração do Fórum, na forma de seu Regimento Interno.

Art. 11. São atribuições do FSI:

I - deliberar e opinar sobre os objetivos e as diretrizes das áreas estratégicas definidas pela Inova Brasília, e propor sugestões ao Conselho de Ciência e Tecnologia do Distrito Federal;

II - constituir grupos de trabalho visando a apresentação de sugestões ao órgão gestor da política de ciência, tecnologia e inovação para a execução das ações e dos programas nas áreas estratégicas; e

III - subsidiar o Conselho de Ciência e Tecnologia na formulação do Plano de Ciência e Tecnologia e na atualização da Política de Ciência e Tecnologia do Distrito Federal.

Art. 12. A organização e o funcionamento do FSI serão definidos no seu Regimento Interno.

Parágrafo único. O FSI deve elaborar e aprovar seu Regimento Interno no prazo de 120 dias, a contar da reunião inaugural.

Art. 13. Cabe à Secretaria Adjunta de Ciência, Tecnologia e Inovação da Secretaria de Estado da Casa Civil, Relações Institucionais e Sociais prestar o apoio administrativo necessário à execução das atividades do FSI.

Art. 14. O art. 1º do Decreto nº 27.993, de 29 de maio de 2007 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º O Conselho de Ciência e Tecnologia do Distrito Federal - CCT-DF está vinculado à Secretaria Adjunta de Ciência, Tecnologia e Inovação da Secretaria de Estado da Casa Civil, Relações Institucionais e Sociais do Distrito Federal."

Art. 15. O art. 3º do Decreto nº 27.993, de 29 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º O CCT-DF, presidido pelo Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação da Secretaria de Estado da Casa Civil, Relações Institucionais e Sociais do Distrito Federal, é constituído por representantes de entidades da sociedade civil e órgãos do Poder Público.

§ 1º São membros representantes do poder público no CCT-DF:

I - Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação da Secretaria de Estado da Casa Civil, Relações Institucionais e Sociais;

II - Secretário de Estado de Saúde;

III - Secretário de Estado de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;

IV - Secretário de Estado de Economia e Desenvolvimento Sustentável;

V - Secretário de Estado do Meio Ambiente;

VI - Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão;

VII - Procuradora-Geral do Distrito Federal; e

VIII - Diretor-Presidente da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal - FAPDF.

§ 2º A sociedade civil é representada por membros designados pelo Governador, após serem indicados pelas entidades abaixo:

I - 1 de associação patronal dos setores produtivos industrial e comercial do Distrito Federal;

II - 1 de associação de trabalhadores sediada no Distrito Federal;

III - 2 de sociedade científica reconhecida nacionalmente pela comunidade de ciência e tecnologia, residentes no Distrito Federal;

IV - 2 de instituições de pesquisa sediadas no Distrito Federal;

V - 1 de universidade pública sediada no Distrito Federal; e

VI - 1 de universidade privada sediada no Distrito Federal.

§ 3º Cada membro do CCT-DF indicará um substituto para suas eventuais ausências.

§ 4º A atuação dos Conselheiros, representantes do poder público e da sociedade civil, é considerada atividade de relevante interesse público e não será remunerada. " Art. 16. O art. 5º do Decreto nº 27.993, de 29 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º São atribuições do CCT-DF:

I - promover a atualização da Política Distrital de Ciência, Tecnologia e Inovação, conforme sugerida pelo FSI;

II - recomendar ações e programas relacionados à implantação da Política Distrital de Ciência, Tecnologia e Inovação ao órgão gestor da política de ciência, tecnologia e inovação do Distrito Federal;

III - estabelecer normas e instrumentos de apoio e incentivo à realização de atividades de pesquisa, desenvolvimento, difusão e absorção de conhecimentos científicos e tecnológicos;

IV - promover audiências públicas sobre temas específicos de ciência, tecnologia e inovação de interesse da sociedade;

VI - recomendar ações de fomento ao desenvolvimento científico e tecnológico do Distrito Federal aos órgãos do Poder Executivo responsáveis pela execução da política governamental para a área;

VII - deliberar sobre as propostas e projetos apresentados pelo FSI;

VIII - realizar consultas ao Fórum de Sustentação da Inovação acerca de ações e projetos das áreas estratégicas; e

IX - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno."

Art. 17. O Decreto nº 27.993, de 29 de maio de 2007 , passa a vigorar acrescido do art. 6- A com a seguinte redação: "Art. 6-A. Cabe à Secretaria Adjunta de Ciência, Tecnologia e Inovação, por intermédio da Secretaria de Estado da Casa Civil, Relações Institucionais e Sociais, prestar o apoio administrativo necessário à execução das atividades do CCT."

Art. 18. A participação no FSI é considerada atividade de relevante interesse público e não será remunerada.

Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 20. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o § 4º do art. 3º, o art. 4º, o parágrafo único do art. 5º e o art. 6º do Decreto nº 27.993, de 29 de maio de 2007 . Brasília, 11 de abril de 2017 129º da República e 57º de Brasília