Decreto nº 38.022/2017

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Distrito Federal, o Programa Simplifica PJ com o objetivo a simplificar, desburocratizar o atendimento às empresas, fomentar o empreendedorismo e melhorar o ambiente de negócio no Distrito Federal.

Art. 2º O Programa Simplifica PJ deve promover os estudos e planejamentos estratégicos, visando a identificação dos processos de gestão do Poder Público e as diretrizes à efetiva implementação dos objetivos do Programa.

Parágrafo único. O Programa Simplifica PJ deve realizar atendimento:

I - às empresas participantes dos Programas, Políticas Públicas de Desenvolvimento Econômico e de Compras Governamentais do Distrito Federal;

II - referente ao registro, encerramento de empresas e o licenciamento de atividades econômicas no Distrito Federal.

Art. 3º A Secretaria de Estado de Economia e Desenvolvimento Sustentável do Distrito Federal proporá uma reestruturação administrativa com intuito de instituir unidade de atendimento às empresas e aos empresários para execução das diretrizes do Programa Simplifica PJ.

Art. 4º A unidade de atendimento do Programa Simplifica PJ deve disponibilizar postos de atendimento avançado dos órgãos e entidades responsáveis pela emissão de licenças e autorizações de funcionamento de atividades econômicas, em especial:

I - Agência de Fiscalização do Distrito Federal - AGEFIS;

II - Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal - CBMDF;

III - Instituto Brasília Ambiental - IBRAM;

IV - Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal;

VI - Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal do Distrito Federal;

VII - Secretaria de Estado de Gestão do Territorio e Habitação do Distrito Federal;

VIII - Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal;

IX - Polícia Civil do Distrito Federal; e

X - Secretaria de Estado de Economia e Desenvolvimento Sustentável do Distrito Federal.

Art. 5º A Secretaria de Estado de Economia e Desenvolvimento Sustentável do Distrito Federal pode firmar convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos legais para garantir o atendimento dos objetivos e diretrizes do Programa Simplifica PJ, bem como a implantação dos espaços físicos e equipamentos necessários ao seu funcionamento.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 22 de fevereiro de 2017 129º da República e 57º de Brasília