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Decreto Vigente

Decreto nº 37.584/2016

Publicada em 30 de agosto de 2016

Altera o Decreto n° 37.507, de 25 de julho de 2016, que "Estabelece o período para adesão ao Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não Tributários do Distrito Federal, instituído pela Lei nº 5.668, de 13 de julho de 2016, e dá outras providências".

Texto oficial no SINJ-DF ↗

  1. §

    Art. 1º O art. 1º do Decreto n° 37.507, de 25 de julho de 2016 , passa a vigorar com a seguinte redação:

  2. §

    Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

  3. §

    Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 30 de agosto de 2016. 128º da República e 57º de Brasília