Decreto nº 3.713/1977
Publicada em 27 de maio de 1977
HOMOLOGA OS PREÇOS FIXADOS PARA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO PUBLICO DE PARQUEAMENTO NAS AREAS ESPECIAIS DE ESTACIONAMENTO NO SETOR COMERCIAL SUL DE BRASILIA.
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Art. 1° - Ficam homologados os preços estabelecidos na Resolução Administrativa N° 001, de 27 de maio de 1977, do Presidente do Conselho Deliberativo da Fundação do Serviço Social, para explorei cão do serviço público de parqueamento nas áreas especiais de estado namento no Setor Comercial Sul de Brasília.
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Art. 2° - 0 presente Decreto integra o Livro V da Consolidação das Normas de Organização Administrativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 6°, do Decreto n° 1.891, de 21 de dezembro de 1 971
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Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário. Distrito Federal, em 27 de maio de 1977. 89° da República e 18° de Brasília.