Decreto nº 37.127/2016

Art. 1º O Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, fica alterado como segue:

I - o art. 2º, § 1º, III, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea "e": "Art. 2º................................................................................................................................

III - .................................................................................................................................... "Art. 4º................................................................................................................................

e) mercadoria não sujeita ao regime de pagamento antecipado do imposto adquirida por contribuinte optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

II - o art. 3º, XI, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea "e": "Art. 3º................................................................................................................................

XI - ...................................................................................................................................

e) mercadoria não sujeita ao regime de pagamento antecipado do imposto adquirida por contribuinte optante pelo Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 2006.

IV - o art. 34, IX, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea "d": "

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 17 de fevereiro de 2016.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 18 de fevereiro de 2016. 128º da República e 56º de Brasília