Decreto Vigente
Decreto nº 37.064/2016
Publicada em 19 de janeiro de 2016
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
- §
Art. 1º O Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, fica alterado como segue:
- §
I - fica criada a Seção VI ao Capítulo I do Título I do Livro II, com a seguinte redação:
- §
Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2016. Brasília, 19 de janeiro de 2016. 128º da República e 56º de Brasília