Decreto nº 36.871/2015
Publicada em 12 de novembro de 2015
Dispõe sobre a vinculação administrativa do Consórcio Púbico de Manejo dos Resíduos sólidos e das águas pluviais da região integrada do Distrito Federal e Goiás - CORSAP/DF-GO à Casa Civil do Distrito Federal e dá outras providências.
- §
Art. 1º O Consórcio Público de Manejo dos Resíduos Sólidos e das Águas Pluviais da Região Integrada do Distrito Federal e Goiás - CORSAP/DF-GO, constituído como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, no âmbito do Distrito Federal, está vinculado administrativamente à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Serviços Públicos.
- §
Art. 2º O § 2º do art. 2º do Decreto nº 36.840 de 26 de outubro de 2015 passa a vigorar acrescido do inciso VII: “Art. 2º ..................
- §
§ 2º ...................
- §
VII - Consórcio Público de Manejo dos Resíduos Sólidos e das Águas Pluviais da Região Integrada do Distrito Federal e Goiás – CORSAP/DF-GO.
- §
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 36.742, de 10 de setembro de 2015 .
- §
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 12 de novembro de 2015 127º da República e 56º de Brasília