Decreto nº 36.794/2015

Art. 1º Fica criada a Comissão Técnica de Articulação Interinstitucional para a Política Cicloviária do Distrito Federal, com o objetivo de promover a ação coordenada dos órgãos de governo que atuam na política cicloviária deste ente federativo.

Art. 2º A Comissão Técnica será composta por representantes e suplentes indicados pelos seguintes órgãos e entidades do Distrito Federal:

I - Secretaria de Estado de Mobilidade do Distrito Federal – SEMOB/DF;

II - Secretaria de Estado de Gestão do Território e Habitação do Distrito Federal – SEGETH/DF;

III - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Serviços Públicos do Distrito Federal – SINESP/DF;

IV - Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER/DF;

V - Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF;

VI - Transporte Urbano do Distrito Federal – DFTRANS;

VII - Companhia do Metropolitano do Distrito Federal – METRÔ-DF;

VIII - Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP;

IX - Companhia de Planejamento do Distrito Federal – CODEPLAN.

§ 1º A Comissão Técnica será coordenada pelo representante da Secretaria de Estado de Mobilidade, que será designado pelo respectivo Secretário de Estado de Mobilidade. §2º A Comissão Técnica, a seu critério, poderá convidar representantes de outros órgãos do Governo do Distrito Federal, ou da sociedade civil, conforme o assunto a ser tratado.

Art. 3º Compete à Comissão Técnica:

I - promover o alinhamento das iniciativas de cada órgão à política definida pela Secretaria de Estado de Mobilidade para o modo cicloviário;

II - coordenar e compatibilizar a implementação de projetos cicloviários, observada a política de mobilidade;

III - propor plano para a implementação da Política Cicloviária;

IV - monitorar e avaliar a implementação da Política Cicloviária;

V - compartilhar informações sobre projetos e obras em desenvolvimento no âmbito de cada órgão;

VI - subsidiar a formulação, propor projetos e ações visando o aprimoramento da Política Cicloviária.

Art. 4º A Secretaria de Estado de Mobilidade proverá as condições para funcionamento da Comissão.

§ 1º A Subsecretaria de Políticas e Projetos de Mobilidade exercerá a função de secretaria executiva da Comissão por meio da Coordenação de Sustentabilidade.

§ 2º As reuniões serão realizadas por convocação do coordenador em datas previamente agendadas.

§ 3º As reuniões do grupo serão registradas em atas, que serão devidamente arquivadas pela Comissão.

Art. 5º A Comissão Técnica deverá promover a divulgação sistemática das ações e projetos junto à sociedade civil.

Art. 6º A Secretaria de Estado de Mobilidade estabelecerá, no prazo de 60 (sessenta) dias, mecanismos de participação da sociedade na implementação da política cicloviária.

Art. 7º Revogam-se o Decreto nº 34.530, de 25 de julho de 2013 , e demais disposições em contrário.

Art. 8º A participação na Comissão é considerada serviço de relevante interesse público e não enseja qualquer tipo de remuneração.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 05 de outubro de 2015. 127º da República e 56º de Brasília.