Decreto nº 36.758/2015
Publicada em 17 de setembro de 2015
[Ficam anulados o Decreto nº 33.790, de 13 de julho de 2012, e a Portaria PMDF de 15 de outubro de 2012, que reintegraram o SD QPPMC MARCO ANTONIO DOS SANTOS LIMA, matrícula 730.871-X, aos quadros da Polícia Militar do Distrito Federal, em razão de possuírem vícios de natureza insanável, que os tornam incompatíveis com o ordenamento jurídico vigente].
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Art. 1º Ficam anulados o Decreto nº 33.790, de 13 de julho de 2012 , e a Portaria PMDF de 15 de outubro de 2012, que reintegraram o SD QPPMC MARCO ANTONIO DOS SANTOS LIMA, matrícula 730.871-X, aos quadros da Polícia Militar do Distrito Federal, em razão de possuírem vícios de natureza insanável, que os tornam incompatíveis com o ordenamento jurídico vigente.
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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Brasília,17 de setembro de 2015. 127º da República e 56º de Brasília.