Decreto nº 36.306/2015
Publicada em 26 de janeiro de 2015
Altera o Decreto nº 33.867 de 22 de agosto de 2012, que dispõe sobre o Programa de Descentralização Financeira – PDAF – que tem por princípio a autonomia da gestão financeira das unidades escolares e ensino público do Distrito Federal e das coordenações regionais de ensino e dá outras providências.
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Art. 1º O inciso I, do § 1º, do artigo 5º do Decreto nº 33.867 de 22 de agosto de 2012 , passa a vigorar acrescido da alínea “n”, com a seguinte redação:
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“n) pagamento das despesas concernentes à execução e à realização do Curso Internacional de Verão da Escola de Música de Brasília.”
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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 26 de janeiro de 2015. 127º da República e 55º de Brasília