Decreto Vigente
Decreto nº 36.003/2014
Publicada em 12 de novembro de 2014
Altera o Decreto nº 35.899, de 10 de outubro de 2014, que especifica e dá outras providências.
- §
Art. 1º Fica alterado o art. 2º do Decreto nº 35.899, de 10 de outubro de 2014 , que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º Acrescenta o art. 7º, no Decreto nº 35.891, de 09 de outubro de 2014 , com a seguinte redação, renumerando os demais:
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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 12 de novembro de 2014. 126º da República e 55º de Brasília