Decreto nº 35.666/2014

Art. 1º. Constituem-se de interesse público, para fins do disposto no inciso II, do art. 30 da Lei nº 2.105, de 08 de outubro de 1998, os seguintes projetos e as obras:

I – da Escola Classe Guariroba, localizada no Núcleo Rural de Taguatinga, DF-180, Região Administrativa de Samambaia, elaborados pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal;

II - das Escolas Técnicas situadas:

III – das Escolas da Copa situadas:

Art. 2º. Os projetos e obras previstos no artigo 1º deste Decreto serão submetidos aos seguintes procedimentos, prazos e parâmetros específicos, a serem observados pela Administração Regional competente ou pela Força Tarefa - FTAPE, criada pelo Decreto 34.563/2013:

§ 1º Para as unidades da Escola Classe da Guariroba e das Escolas da Copa e Escolas Técnicas elencadas no artigo 1º deste Decreto e localizadas na Macrozona Rural do Distrito Federal, será adotado o procedimento especifico para análise e visto de projeto de Equipamento Público Comunitário, serão considerados apenas os- seguintes parâmetros:

§ 2º Para análise e visto dos projetos de arquitetura das Unidades Escolares arroladas no artigo 1º deste Decreto e localizadas na Macrozona Urbana do Distrito Federal serão considerados apenas os seguintes parâmetros:

§ 3º Os órgãos referidos neste artigo proferirão sua manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento do processo.

Art. 3º. As obras e ações referentes às edificações das Escolas da Copa, das Escolas Técnicas e da Escola Classe Guariroba que forem realizadas em terrenos que já contenham edificações terão seus projetos analisados de forma independente dos preexistentes.

§ 1º No informativo de aprovação e respectiva Autorização de Implantação ou Alvará de Construção do Equipamento Público Comunitário deverá constar apenas a área de construção da edificação das escolas.

§ 2º A Carta de Habite-se da respectiva edificação será emitida em separado, nos termos do artigo 59, da Lei nº 2.105, de 08 de outubro de 1998.

Art. 4º Para emissão da Autorização de Implantação ou Alvará de Construção do Equipamento Público Comunitário, o Requerente deverá apresentar documento que lhe ateste a propriedade ou a cessão legal do imóvel, a qualquer título, nos termos do artigo 11 da Lei nº 2.105, de 08 de outubro de 1998.

Art. 5º. Para os projetos e obras relacionados no Art. 1º desde Decreto, fica dispensado do recolhimento das seguintes taxas:

I - Taxa de Execução de Obras, nos termos do artigo 27, inciso I, da Lei Complementar nº 783, de 30 de outubro de 2008;

II - Taxa de Análise de Projeto de Prevenção e Combate a Incêndio, nos termos do artigo 4º da Lei nº 630, de 22 de dezembro de 1993 e artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 369, de 19 de fevereiro de 2001.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 24 de julho de 2014. 126º da República e 55º de Brasília