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Decreto Vigente

Decreto nº 3.564/1977

Publicada em 25 de janeiro de 1977

Altera o Quadro Orgânico da polícia Militar do Distrito Federal.

Texto oficial no SINJ-DF ↗

  1. §

    Art. 1° - Fica extinta no Quadro Orgânico da Polícia Militar do Distrito Federal a função de Major PM Chefe do Serviço de Material Bélico, passsando a Chefia deste Serviço a ser exercida por um Capitão PM, já existente no Quadro Orgânico da Corporação.

  2. §

    Art. 2° - Fica criada no 2° Batalhão de Polícia Militar com sede na cidade satélite de Taguatinga - DF, a função de Major PM Fiscal Administrativo.

  3. §

    Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Distrito Federal, em 17 de janeiro de 1977 89° da República e 17° de Brasilia