Decreto nº 35.268/2014

Art. 1º O I Plano Distrital de Políticas para as Mulheres - I PDPM passa a vigorar nos termos do disposto no Anexo deste Decreto.

Art. 2º O Acompanhamento, a articulação, o monitoramento e a avaliação periódica quanto ao cumprimento dos objetivos, metas e ações definidos no I PDPM, será implementado pelo Comitê de Articulação e Monitoramento do I PDPM, instituído nos termos deste Decreto e vinculado à Secretaria de Estado da Mulher.

Art. 3º O Comitê de Articulação e Monitoramento do I PDPM de que trata o artigo anterior será integrado por:

I - 4 (quatro) representantes do Conselho dos Direitos da Mulher do Distrito Federal, obrigatoriamente dentre as representações da sociedade civil; e

II - 1 (uma) representante, titular e suplente, dos seguintes órgãos da Administração Pública do Distrito Federal:

a) Secretaria de Estado da Mulher, que coordenará o Comitê;

b) Secretaria de Estado de Educação;

c) Secretaria de Estado de Saúde;

d) Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda; e) Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania;

f) Secretaria de Estado de Trabalho;

g) Secretaria de Estado de Cultura;

h) Secretaria de Estado da Criança;

i) Secretaria de Estado de Segurança Pública.

§ 1º As integrantes do Comitê de Articulação e Monitoramento do I PDPM serão indicadas pelos titulares dos órgãos e entidades relacionados neste artigo, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Decreto, e designadas por ato da Secretária de Estado da Mulher do Distrito Federal.

§ 2º Poderão ser convidados a participar do Comitê de Articulação e Monitoramento do I PDPM especialistas e representantes de outros órgãos ou entidades públicas e privadas.

Art. 4º Compete ao Comité de Articulação e Monitoramento do I PDPM:

I - estabelecer a metodologia de monitoramento do I PDPM;

II - articular, apoiar, incentivar e subsidiar tecnicamente a implementação do I PDPM;

III – acompanhar, monitorar e avaliar as atividades de implementação do I PDPM;

IV - promover a difusão do I PDPM junto a órgãos e entidades governamentais e não governamentais;

V - efetuar ajustes de objetivos, ações e metas do I PDPM;

VI - elaborar relatório anual de acompanhamento das ações do I PDPM;

VII - revisar o IPDPM, segundo as diretrizes emanadas do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres e das Conferências Distritais de Políticas para as Mulheres.

Art. 5º O Comitê de Articulação e Monitoramento deliberará mediante resolução, por maioria simples dos presentes, tendo sua coordenadora o voto de qualidade no caso de empate.

Art. 6º O Comitê de Articulação e Monitoramento poderá instituir câmaras técnicas com a função de colaborar, no que couber, para o cumprimento das suas atribuições, sistematizar as informações recebidas e subsidiar a elaboração dos relatórios anuais.

Art. 7º O regimento interno do Comitê de Articulação e Monitoramento será aprovado por maioria absoluta dos seus integrantes e disporá sobre a organização, forma de apreciação e deliberação das matérias, bem como sobre a composição e o funcionamento das câmaras técnicas.

Art. 8º A Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal prestará suporte técnico e administrativo para a execução dos trabalhos e o funcionamento do Comitê de Articulação e Monitoramento do I PDPM e suas câmaras técnicas.

Art. 9º As atividades dos membros do Comitê de Articulação e Monitoramento e das câmaras técnicas são consideradas serviço público relevante, não remunerado.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 27 de março de 2014. 126º da República e 54º de Brasília