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Decreto Vigente

Decreto nº 3.524/1976

Publicada em 29 de dezembro de 1976

Altera Destaque Orçamentário do Conselho Penitenciário do Distrito Federal.

Texto oficial no SINJ-DF ↗

  1. §

    Art. 1º - Fica alterado na forma da quadra anexo o destaque orçamentário do Conselho Penitenciário do Distrito Federal.

  2. §

    Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Distrito Federal 29 de dezemtro de 1.976. 89º da República e 17º de Brasília