Decreto nº 34.922/2013

Art. 1º Fica instituído o Fórum Distrital Permanente das Mulheres do Campo e do Cerrado, com a finalidade de formular e debater propostas de políticas voltadas ao enfrentamento da violência contra a mulher e a sua autonomia no Distrito Federal.

Art. 2º O Fórum de que trata este Decreto terá caráter consultivo e será coordenado pela Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal.

Art. 3º O Fórum Distrital Permanente das Mulheres do Campo e do Cerrado será composto por um representante, titular e respectivo suplente, dos seguintes órgãos distritais e da sociedade civil vinculada ao campo e ao cerrado:

I - Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal;

II - Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal;

III - Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal;

IV - Secretaria de Estado de Trabalho do Distrito Federal;

V - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal;

VI - Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal;

VII - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal;

VIII - Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal;

IX - Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal;

X - Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal;

XI - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal - EMAT E R ;

XII - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA;

XIII - Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Distrito Federal - STTR;

XIV - Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Distrito Federal - FETADFE;

XV - Secretaria de Estado de Transportes e Mobilidade do Distrito Federal;

XVI - Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal;

XVII - Movimento de Luta pela Terra - MLT;

XVIII - Rede da Economia Mista e Solidária - ECOSOL;

XIX - Movimento de Mulheres Camponesas - MMC;

XX - Movimento de Apoio ao Trabalhador Rural - MATR

XXI - Conselhos de Desenvolvimento Rural Sustentáveis;

XXII - Federações dos Trabalhadores na Agricultura Familiar do Distrito Federal e Entorno - FETRAF;

XXIII - Movimento dos Sem Terra do Distrito Federal - MST;

XXIV - Marcha Mundial de Mulheres - MMM;

XXVII - Defesa Civil do Distrito Federal;

XXVIII- Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal.

Parágrafo único. Os membros do Fórum serão designados por ato da Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal, mediante indicação dos titulares dos órgãos distritais a que estejam vinculados e dos responsáveis das entidades pertencentes.

Art. 4º A Presidência do Fórum Distrital Permanente será exercida pela representante da Secretaria de Estado da Mulher.

Art. 5º O Fórum Distrital Permanente das Mulheres do Campo e do Cerrado reunir-se-á, ordinariamente, a cada dois meses e, extraordinariamente, por convocação da Presidente.

Art. 6º A Presidente do Fórum poderá convidar representantes de outras entidades públicas, privadas ou organizações, com o objetivo de fornecer subsídios necessários para a discussão dos temas.

Art. 7º A Secretaria de Estado da Mulher dará o suporte técnico e administrativo necessário ao desempenho das atividades do Fórum, que tem como objetivo contribuir para a promoção da organização socioprodutiva e da autonomia econômica das mulheres rurais, ampliação da qualificação profissional das mulheres rurais e a promoção dos direitos das mulheres e acesso às políticas nas comunidades rurais do Distrito Federal.

Parágrafo único. A Secretária de Estado da Mulher poderá solicitar aos demais Secretários de Estado a colaboração e apoio necessários ao desenvolvimento das atividades de que trata o caput deste artigo.

Art. 8º Os temas a serem debatidos nas reuniões do Fórum de que trata o presente Decreto deverão ser encaminhados à sua Presidente, com antecedência mínima de quinze dias de sua realização, para prévia avaliação e planejamento.

Art. 9º A participação no Fórum de que trata o presente Decreto é considerada serviço público relevante, não remunerado.

Art. 10. Os casos omissos serão dirimidos por portaria da Secretária de Estado da Mulher.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 04 de dezembro de 2013. 126º da República e 54º de Brasília