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Decreto Vigente

Decreto nº 3.400/1976

Publicada em 30 de setembro de 1976

DESTACA RECURSOS ORÇAMENTARIOS PARA O CONSELHO PENITENCIARIO DO DISTRITO FEDERAL.

Texto oficial no SINJ-DF ↗

  1. §

    Art. 1° - Fica destacada do Gabinete do Governador, para utilização pelo Conselho Penitenciário do Distrito Federal, a seguinte dotação orçamentária: 1100.03070202.003 - Assessoramento Superior

  2. §

    Art. 2° - Êste Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas os disposições em contrario. Distrito Federal, 30 de setembro de 1976 88° da República e 17° de Brasília.