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Decreto Vigente

Decreto nº 3.399/1976

Publicada em 30 de setembro de 1976

Altera destaque orçamentário do Conselho Penitenciário do Distrito Federal.

Texto oficial no SINJ-DF ↗

  1. §

    Art. 1º - Fica alterado, na forma do quadro anexo, o destaque orçamentário do Conselho Penitenciário do Distrito Federal.

  2. §

    Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Distrito Federal, 30 de setembro de 1976 88º da República e 17º de Brasília