Decreto nº 33.986/2012
Publicada em 21 de novembro de 2012
Aprova o Projeto de Urbanismo de duplicação da via de ligação da DF-003 (Estrada Parque Industria e Abastecimento - EPIA) ao Setor Policial - SPO e de criação de estacionamento público no Trecho 4 do Setor de Multiplas Atividades Sul - SMAS, na Região Administrativa de Brasília - RA-I.
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Art. 1º Fica aprovado o projeto de duplicação da via de ligação da DF - 003 (Estrada Parque Indústria e Abastecimento – EPIA) ao Setor Policial – SPO e a criação de estacionamento público em frente aos Lotes 6/3, 6/4 e 6/9 do Trecho 4, do Setor de Múltiplas Atividades Sul – SMAS, na Região Administrativa de Brasília – RA I, consubstanciados no Projeto de Urbanismo URB 45/12 e no Memorial Descritivo MDE 45/12.
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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 21 de novembro de 2012. 125º da República e 53º de Brasília