Decreto Vigente
Decreto nº 33.976/2012
Publicada em 9 de novembro de 2012
Aprova o Projeto Urbanístico de Parcelamento da antiga faixa de domínio do Metrô no Setor Habitacional Riacho Fundo II, na Região Administrativa - RA-XXI.
- §
Art. 1º Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento da antiga faixa de domínio do Metrô, no Setor Habitacional Riacho Fundo II, na Região Administrativa XXI, consubstanciado no Projeto de Urbanismo URB 031/2012, no Memorial Descritivo MDE 031/2012 e nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 031/2012, NGB 033/2012 e NGB 034/2012.
- §
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
- §
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 09 de novembro de 2012. 124º da República e 53º de Brasília