Decreto Vigente
Decreto nº 33.833/2012
Publicada em 10 de agosto de 2012
Altera o Decreto nº 32.898, de 03 de maio de 2011, e dá outras providências.
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Art. 1º O Art. 2º do Decreto nº 32.898, de 03 de maio de 2011 , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º Compõem o Comitê de Combate ao Uso Irregular do Solo os seguintes órgãos:
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XVII – Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER/DF.
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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 10 de agosto de 2012. 124º da República e 53º de Brasília