Decreto nº 33.670/2012

Art. 1º Fica criado Grupo Técnico de Engenharia e Arquitetura para a segurança e Preservação dos bens do Patrimônio Cultural Edificado, com a finalidade de realizar estudos, desenvolver projetos e apresentar propostas para a instalação de sistemas de segurança e acessibilidade nos bens edificados do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural no âmbito do Distrito Federal.

Parágrafo único. Caberá ao Grupo de Trabalho apresentar:

I - Projeto de Lei específico para normatizar a instalação de sistemas de combate a incêndios;

II - Projetos executivos detalhados de arquitetura e de instalações complementares para sistemas de combate a incêndio e acessibilidade nas edificações históricas e no patrimônio tombado acompanhado de termo de referência e orçamento, com vistas ao procedimento licitatório, para a instalação de sistemas de combate à incêndio e acessibilidade, em conformidade com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 2º O Grupo de Trabalho será formado por servidores do GDF e suas empresas públicas, e terá a seguinte composição:

I – 05 (cinco) engenheiros; e

II – 05 (cinco) arquitetos.

Art. 3º Das disposições Gerais:

I - A adesão ao Grupo de Trabalho será voluntária e os custos incidirão sobre os respectivos órgãos de origem;

II – Os integrantes do Grupo de Trabalho não serão remunerados por esta atividade, bem como não sofrerão nenhum tipo de prejuízo, seja financeiro ou em sua progressão funcional;

III – A formação deste grupo se caracteriza de excepcional interesse público, e seus integrantes terão o devido registro em seu assentamento funcional; IV– A designação dos servidores ficará a Cargo do Governador do Distrito Federal, e a partir de solicitação por escrito do Secretário de Estado de Cultura do Distrito Federal;

V – O Grupo de Trabalho será coordenado pela Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal, que indicará um coordenador responsável.

Art. 4º O Grupo de Trabalho deverá concluir seu objetivo no prazo de 01 (um) ano a contar da data de publicação.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 21 de maio de 2012. 124º da República e 53º de Brasília