Decreto nº 33.623/2012
Publicada em 19 de abril de 2012
Altera o artigo 2° do Decreto nº 32.898, de 03 de maio de 2011, que cria o Comitê de Combate ao Uso Irregular do Solo, destinado a desenvolver ações de prevenção, controle e erradicação das ocupações irregulares do solo e das áreas de proteção ambiental do Distrito Federal, e dá outras providências.
Esta norma foi REVOGADA. O texto abaixo é mantido por valor histórico — para saber o que valia numa data passada. Não use como regra em vigor. Confira a situação atual no SINJ-DF.
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Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 32.898, de 03 de maio de 2011 , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º.........................................
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V – Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal;
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XVII – Coordenadoria das Cidades, da Casa Civil, da Governadoria do Distrito Federal;
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XVIII – Secretaria de Estado de Regularização de Condomínios do Distrito Federal – SERCOND.
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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 19 de abril de 2012. 124º da República e 52º de Brasília