Decreto nº 33.384/2011

Art. 1º A Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, órgão de direção superior, diretamente subordinada ao Governador do Distrito Federal, para a execução de suas atividades, nos termos do artigo 19, do Decreto n° 32.716, de 1º de janeiro de 2011, passa a ter a seguinte estrutura administrativa:

Art. 2º Vincula-se a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal os seguintes Órgãos:

I - FUNDAÇÃO HEMOCENTRO;

II - FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA EM CIÊNCIA DA SAÚDE;

III - FUNDO DE SAÚDE, PASSA A TER A SEGUINTE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA:

Art. 3º Vincula-se a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal o seguinte Órgão colegiado:

I - CONSELHO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL

Art. 4º Ficam extintos os Cargos de Natureza Especial e em Comissão constantes no Anexo I.

Art. 5º Ficam criados, nos termos da Lei n° 4.584, de 08 de julho de 2011, os Cargos de Natureza Especial e em Comissão constantes no Anexo II.

Art. 6º Ficam exonerados os servidores ocupantes dos Cargos de Natureza Especial e em Comissão extintos pelo Anexo I.

Parágrafo único. O titular desta Secretaria deve providenciar o registro nos assentamentos funcionais dos servidores alcançados pelo presente Decreto.

Art. 7º O valor do Auxilio Alimentação não foi considerado na base de cálculo da criação e da extinção dos Cargos de Natureza Especial e em Comissão de que trata este Decreto.

Art. 8º O Regimento Interno da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal será publicado em até 120 dias.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor a partir de 13 de dezembro de 2011.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 05 de dezembro de 2011. 124º da República e 52º de Brasília