Decreto nº 33.188/2011

Art. 1º A Secretaria de Estado da Micro e Pequena Empresa e Economia Solidária do Distrito Federal, órgão de direção superior, diretamente subordinado ao Governador do Distrito Federal, para a execução de suas atividades, nos termos do artigo 35 do Decreto nº 32.716, de 1° de janeiro de 2011, passa a ter a seguinte estrutura:

Art. 2º Ficam extintos os Cargos de Natureza Especial e em Comissão, constantes no Anexo I.

Art. 3º Ficam criados, nos termos da Lei nº 4.584, de 08 de julho de 2011, os Cargos de Natureza Especial e em Comissão, constantes no Anexo II.

Art. 4º Ficam exonerados os servidores ocupantes dos Cargos de Natureza Especial e em Comissão extintos pelo Anexo I deste Decreto.

Parágrafo único. O titular desta secretaria deverá providenciar o registro nos assentamentos funcionais dos servidores alcançados pelo presente Decreto.

Art. 5º O valor do auxílio-alimentação não foi considerado na base de cálculo da criação e da extinção dos Cargos de Natureza Especial e em Comissão de que trata este Decreto.

Art. 6º As demais competências das unidades, bem como as atribuições dos ocupantes dos cargos em comissão não contemplados neste Decreto serão definidas no Regimento Interno aprovado pelo titular da Pasta e publicado em Portaria.

Parágrafo único. O Regimento Interno Secretaria de Estado da Micro e Pequena Empresa e Economia Solidária do Distrito Federal, será publicado em até 60 (sessenta) dias.

Art. 7º A Secretaria de Estado da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte do Distrito Federal passa a denominar-se Secretaria de Estado da Micro e Pequena Empresa e Economia Solidária do Distrito Federal – SMPES.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor a partir de 14 de setembro de 2011.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 11 de setembro de 2011. 123° da República e 52° de Brasília