Decreto Vigente
Decreto nº 3.298/1976
Publicada em 5 de julho de 1976
Destaca Recursos Orçamentários para o Conselho Penitenciário do Distrito Federal.
- §
Art. 1º - Ficam destacados do anexo orçamentário do Gabinete do Governador para utilização pelo Conselho Penitenciário do Distrito Federal, os valores constantes do anexo I.
- §
Art. 2º - Ao Conselho Penitenciário do Distrito Federal ficam destinadas as Cotas Trimestrais de Despesa constantes do anexo 2.
- §
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Distrito Federal, 05 de julho de de 1976 88º da República e 17º de Brasília.