Decreto nº 32.898/2011

Art. 1º Fica criado o Comitê de Combate ao Uso Irregular do Solo, no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal, destinado a desenvolver ações de prevenção, controle e erradicação das ocupações irregulares do solo e das áreas de proteção ambiente no Distrito Federal.

Art. 2º O Comitê de Combate ao Uso Irregular do Solo será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal:

I - Secretaria de Estado da Ordem Pública e Social;

II - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda;

III - Secretaria de Estado de Proteção e Defesa Civil;

IV - Secretaria de Estado de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano;

V - Secretaria de Estado de Agricultura e Desenvolvimento Rural;

VI - Secretaria de Estado de Segurança Pública;

VII - Secretaria de Estado de Regularização de Condomínios;

VIII - Secretaria de Estado de Governo;

IX - Agência de Fiscalização do Distrito Federal - AGEFIS;

X - Coordenadoria das Cidades;

XI - Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP;

XII - Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB;

XIII - Companhia Energética de Brasília - CEB;

XIV - Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP;

XV - Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF;

XVI - Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF;

§ 1º O Secretário de Estado da Ordem Pública e Social do Distrito Federal coordenará o Comitê.

§ 2º O Diretor de Operações da AGEFIS e o Subsecretário de Defesa do Solo e da Água serão os Coordenadores Operacionais do Comitê.

§ 3º Cada órgão deverá encaminhar a SEOPS, impreterivelmente no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação deste Decreto, a indicação do seu representante.

§ 4º O Comitê realizará reuniões ordinárias, mensalmente, para definir cronograma de ações.

§ 5º O Secretário de Estado da Ordem Pública e Social do Distrito Federal poderá convocar reuniões extraordinárias para tratar de ações emergenciais.

Art. 3º Poderão ser convocados para reuniões do Comitê, outros órgãos e entes do Governo do Distrito Federal, de acordo com a necessidade e a tipificação das ações desenvolvidas.

Art. 4º As ações de erradicação de ocupação irregular do solo deverão ser realizadas ininterruptamente pelos órgãos que compõem este Comitê.

Parágrafo único. Nos horários fora do expediente administrativo do Governo do Distrito Federal, a SEOPS e a AGEFIS poderão acionar equipe de trabalho para atuação emergencial.

Art. 5º Compete ao Comitê de Combate ao Uso Irregular do Solo encaminhar à Secretaria de Estado de Publicidade Institucional, de forma integrada, as demandas de publicidade da Administração Pública Direta que visem evitar, coibir e combater a ocupação e o uso indevido do solo do Distrito Federal.

I - Em novas edificações em parcelamentos irregulares do solo consolidados;

Art. 7º Portaria do Secretário de Estado da Ordem Pública e Social do Distrito Federal estabelecerá procedimentos operacionais deste Comitê.

Art. 8º As empresas concessionárias de fornecimento de água e energia do Governo do Distrito Federal e os demais Órgãos da Administração Pública do Distrito Federal deverão viabilizar à SEOPS e à AGEFIS o acesso às informações referentes identificação do responsável pelas ocupações situadas nos condomínios irregulares.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 27.667, de 26 de janeiro de 2007 e o Decreto nº 31.534, de 08 de abril de 2010 . Brasília, 03 de maio de 2011. 123º da República e 52º de Brasília