Decreto nº 32.261/2010

Art. 1º Fica criado o Grupo de Trabalho Interinstitucional e Multidisciplinar, com a finalidade de elaborar projetos, realizar estudos, propor e implantar medidas e ações socioeconômicas e ambientais voltadas para as propriedades rurais situadas às margens do Lago Descoberto, nas Regiões Administrativas de Brazlândia – RA IV e de Ceilândia – RA IX, com vistas à adequação ambiental dessas propriedades.

Art. 2º O Grupo de Trabalho de que trata este Decreto será composto de um representante titular e um suplente dos seguintes órgãos e entidades:

I – Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB;

II – Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP;

III – Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Distrito Federal – SEAPA;

IV – Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal – IBRAM;

V – Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal – EMATER;

VI – Associação dos Produtores e Protetores da Bacia do Descoberto - Pró-Descoberto;

VII – Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBIO;

VIII – Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal – ADASA. §1º A coordenação do Grupo de Trabalho ficará a cargo da ADASA. §2º O Grupo de Trabalho elaborará anualmente cronograma de trabalho e de atividades.

Art. 3º Fica delegada competência ao titular da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Meio Ambiente do Distrito Federal para a designação, em ato próprio, dos representantes de que trata o artigo 2º deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Fica revogado o Decreto nº 31.874, de 07 de julho de 2010 , e o Decreto nº 32.189, de 10 de setembro de 2010 . Brasília, 24 de setembro de 2010. 122º da República e 51º de Brasília