Decreto nº 31.719/2010

Art. 1º Fica alterada a composição do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que passa a ser da seguinte forma:

Art. 2º Os membros efetivos do Conselho Distrital de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, do Poder Público, serão representados pelos seguintes órgãos:

I - Um representante e respectivo suplente dos seguintes órgãos e entidades do Governo do Distrito Federal e entidade da sociedade civil do Distrito Federal:

a) Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal - SEJUS;

b) Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda do Distrito Federal - SEDEST

c) Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES;

d) Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN/DF;

e) Defensoria Pública do Distrito Federal;

f) Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal - DEE/SEE;

g) Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Meio Ambiente Distrito Federal;

h) Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal - SEPLAG;

i) Coordenadoria para a Inclusão da Pessoa com Deficiência - CORDE/DF;

j) Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal - SEG;

k) Secretaria de Estado de Obras do Distrito Federal – SEO.

II - Um representante e respectivo suplente das seguintes entidades da sociedade civil:

a) Segmento de Assistência às Pessoas com Deficiência Visual;

b) Segmento de Assistência às Pessoas com Déficit Intelectual;

c) Segmento de Assistência às Pessoas com Deficiência Auditiva;

d) Segmento de Assistência às Pessoas com Deficiência Física;

e) Segmento de Assistência às Pessoas com Transtornos Mentais;

f) Segmento de Assistência às Pessoas com Transtornos Globais do Desenvolvimento;

g) Federação das Indústrias de Brasília - FIBRA;

h) Associação Comercial de Brasília - ACDF;

i) Conselho de Entidades de Promoção e Assistência Social do Distrito Federal - CEPAS;

j) Fórum Permanente de Apoio à Pessoa com Deficiência - FAPED;

k) Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 25 de maio de 2010. 122º da República e 51º de Brasília