Decreto nº 31.704/2010

Art. 1º Ficam extintos os Cargos de Natureza Especial e em Comissão constantes no Anexo I.

Art. 2º Ficam criadas, na estrutura administrativa da Diretoria para Assuntos da Pessoa com Deficiência, da Coordenação de Inclusão Social e Acessibilidade e Direitos Humanos, da Subsecretaria de Cidadania, da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal, a Gerência da Central de LIBRAS e a Gerência de Política Habitacional para Pessoas com Deficiência, e os Cargos em Comissão conforme Anexo II.

Parágrafo Único. Para fazer face à parte da despesa decorrente deste Decreto será utilizado o saldo remanescente do Decreto nº 31.530, de 07 de abril de 2010.

Art. 3º Ficam remanejados para a Gerência da Central de LIBRAS e para a Gerência de Política Habitacional para Pessoas com Deficiência, subordinadas à Diretoria para Assuntos da Pessoa com Deficiência, da Coordenação de Inclusão Social e Acessibilidade e Direitos Humanos, da Subsecretaria de Cidadania, da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal, de acordo com a sua qualificação funcional, os servidores que compõem a Força-Tarefa, criada pelo Decreto nº 30.021, de 03 de fevereiro de 2009 , Decreto nº 30.080, de 08 de março de 2009 , Portaria nº 65, de 29 de julho de 2009 e Portaria nº 77, de 30 de setembro de 2009.

Parágrafo Único. A atuação dos servidores de que trata este artigo dar-se-á sem prejuízo de seus vencimentos e gratificações do órgão de origem.

Art. 4º Fica remanejado do Gabinete, da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-14, de Assessor, do Gabinete, para a Subsecretaria de Cidadania, da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 20 de maio de 2010. 122º da República e 51º de Brasília