Decreto nº 31.648/2010
Publicada em 6 de maio de 2010
Aprova os Projetos Urbanísticos de ampliação e arquitetõnico do lote 3 do Setor de Divulgação Cultural - SDC da REgião Administrativa Plano Piloto - RA-I, e dá outras providências.
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Art. 1º Fica aprovado o Projeto Urbanístico de ampliação do Lote 3 do Setor de Divulgação Cultural – SDC da Região Administrativa Plano Piloto – RA I, consubstanciado no Projeto de Urbanismo URB 060/06 e no Memorial Descritivo MDE 060/06.
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Art. 2º Fica aprovado, em caráter excepcional, nos termos do disposto no artigo 9º, § 3º, da Portaria nº 314, de 08 de outubro de 1992, do Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural – IBPC, o projeto arquitetônico elaborado pelo arquiteto Oscar Niemeyer para o lote de que trata o artigo 2º, constante do Processo Administrativo 112.003.700/2005.
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Art. 3º Fica incluída nota no item 18 – Disposições Gerais das Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 032/97 aplicáveis ao Lote 10 do Setor de Divulgação Cultural – SDC da Região Administrativa Plano Piloto – RA I, com a seguinte redação: “Nota: Será obrigatório o afastamento mínimo de 10 (dez) metros em relação à divisa voltada para o Lote 3 do Setor de Divulgação Cultural – SDC.”
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Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 06 de maio de 2010. 122º da República e 51º de Brasília