Decreto Vigente
Decreto nº 31.244/2010
Publicada em 12 de janeiro de 2010
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (307ª alteração).
- §
Art. 1º. O item 93 do Caderno I do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte alteração:
- §
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de 1º de janeiro de 2010. Brasília, 12 de janeiro de 2010. 122º da República e 50º de Brasília,