Decreto Vigente

Decreto nº 31.140/2009

Publicada em 9 de dezembro de 2009

Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (292ª alteração).

Texto oficial no SINJ-DF ↗

§
Art. 1º. O caput do item 121 do Caderno I do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
§
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 09 de dezembro de 2009. 122º da República e 50º de Brasília