Decreto nº 31.094/2009
Publicada em 26 de novembro de 2009
REGULAMENTA A LEI 4124, DE 02 DE MAIO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE CAMPANHA EDUCATIVA SOBRE TRANSITO NAS SALAS DE CINEMA DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Art. 1º. A exibição de obras cinematográficas ou videofonográficas, no Distrito Federal, deverá ser precedida da veiculação gratuita de propaganda educativa sobre o tema segurança no trânsito, com duração máxima de 02 (dois) minutos.
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Art. 2º. A produção da propaganda educativa de que trata o artigo anterior ficará a cargo do Departamento de Trânsito do Distrito Federal.
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Art. 3º. As campanhas educativas serão confeccionadas e exibidas em conformidade com a classificação etária indicativa de obras cinematográficas estabelecida pelo órgão competente.
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Art. 4º. Este Decreto em vigor na data de sua publicação. Brasília, 26 de novembro de 2009. 122º da República e 50º de Brasília