Decreto nº 30.875/2009

Art. 1º Fica instituído o Fórum Permanente das Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP do Distrito Federal, ao qual caberá propor, coordenar, e supervisionar ações públicas que assegurem a implementação de tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido a estes segmentos produtores, em conformidade com o disposto na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e respectiva regulamentação.

Art. 2º Compete ao Fórum Permanente da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte do Distrito Federal:

I - propor e coordenar a execução de ações públicas para a efetiva implantação do Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no Distrito Federal;

II - acompanhar a implementação das políticas governamentais de apoio e fomento à Microempresa e à Empresa de Pequeno Porte no Distrito Federal;

III - promover a articulação e a integração entre os órgãos governamentais e as entidades de apoio, de representação e da sociedade civil organizada que atuem no segmento da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no Distrito Federal;

IV - elaborar estudos técnicos sobre o tema;

V - realizar campanhas de divulgação de informações sobre as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no Distrito Federal;

VI - coordenar as parcerias necessárias ao desenvolvimento das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no Distrito Federal, bem como ao atendimento das demandas específicas decorrentes deste Decreto.

Art. 3º O Fórum Permanente será composto por 01 (um) representante de cada um dos seguintes órgãos e entidades:

I - Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal – SEG;

II - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal;

III - Secretaria de Estado de Economia;

IV - Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - SEAGRI;

V - Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia do Distrito Federal – SECT;

VI - Procuradoria Geral do Distrito Federal – PGDF;

VIII - Poder Legislativo do Distrito Federal;

IX - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Distrito Federal – SEBRAE/DF;

X - Federação das Indústrias do Distrito Federal – FIBRA;

XI - Federação do Comércio do Distrito Federal – FECOMERCIO;

XII - Federação da Agricultura e Pecuária do Distrito Federal – FAPE/DF;

XIII - Federação das Associações Comerciais do Distrito Federal – FACIDF;

XIV - Federação Interestadual das Empresas de Transporte de Cargas – FENATAC;

XV - Federação das Associações das Micro e Pequenas Empresas do Distrito Federal e Entorno – FAMICRODF.

XVI - Câmara de Dirigentes Lojistas do Distrito Federal – CDL/DF.

XVII - Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Distrito Federal – OAB/DF;

XVIII - Conselho Regional de Contabilidade – CRC;

XIX - Conselho Regional de Economistas – CORECON;

XX - Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal - Jucis-DF;

XXI - Banco do Brasil – BB;

XXII - Banco de Brasília – BRB;

XXIII - Caixa Econômica Federal – CEF;

XXIV - Secretaria de Estado de Trabalho do Distrito Federal – SETRAB.

§ 1º O Fórum Permanente será presidido pelo Secretário de Estado de Empreendedorismo do Distrito Federal.

§ 2º Os órgãos e entidades que compõem o Fórum Permanente indicarão 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente para representá-los.

§ 3° O mandato dos representantes dos órgãos e entidades que integram o Fórum Permanente será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.

Art. 4º Os membros do Fórum Permanente não serão remunerados a qualquer título.

Art. 5º A Secretaria Executiva do Fórum Permanente será exercida pela Secretaria de Estado de Empreendedorismo do Distrito Federal.

Art. 6º O Fórum Permanente realizará reuniões de trabalho trimestrais.

§ 1º As decisões e deliberações do Fórum Permanente serão tomadas sempre pela maioria absoluta dos seus membros.

§ 2º Na ausência do titular, o representante suplente poderá participar das reuniões do Fórum Permanente com direito a voto.

§ 3º A Secretaria Executiva adotará as providências necessárias para a realização das reuniões do Fórum.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 06 de outubro de 2009 121° da República e 50° de Brasília