Decreto Vigente

Decreto nº 30.759/2009

Publicada em 28 de agosto de 2009

Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (286ª alteração).

Texto oficial no SINJ-DF ↗

§
Art. 1º. O item 130 do Caderno I do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, fica alterado como segue:
§
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 28 de agosto de 2009. 121º da República e 50º de Brasília