Decreto nº 30.720/2009

Art. 1º. Fica aprovada a criação do Parque Bosque dos Tribunais e de estacionamentos públicos, nos Setores de Administração Federal Sul – SAF/Sul e de Embaixadas Sul – SES, na Região Administrativa Plano Piloto – RA I, cujas poligonais encontram-se definidas no Anexo deste Decreto e no Projeto de Urbanismo URB 077/09 e Memorial Descritivo MDE 077/09.

Art. 2º. São objetivos a serem alcançados com a criação do Parque Bosque dos Tribunais:

I – garantir a preservação paisagística do entorno de proteção da Praça dos Três Poderes;

II – garantir os processos de regeneração natural da fitofisionomia original do local;

III – promover a recuperação das áreas degradadas, preservando suas características de área non aedificandi e de bosque de feições naturalísticas do Bioma Cerrado, em conformidade com a escala bucólica proposta para Brasília;

IV – estimular o desenvolvimento de atividades de educação ambiental;

V – promover o contato harmônico com a natureza.

Art. 3º. Qualquer intervenção no Parque Bosque dos Tribunais respeitará os princípios estabelecidos na legislação de tombamento do Conjunto Urbanístico de Brasília para a Praça dos Três Poderes, definidos no Decreto nº 10.829, de 14 de outubro de 1987, e na Portaria nº 314 – IBPC (atual IPHAN – Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional), de 8 de outubro de 1992, que traduzem a concepção urbana do Plano Piloto de Brasília, em especial a escala bucólica presente no entorno de proteção da Praça dos Três Poderes, e os usos e ocupações para a área definidos no Decreto nº 21.412, de 3 de agosto de 2000.

§ 1º A instalação de qualquer mobiliário urbano no interior do Parque Bosque dos Tribunais dependerá de prévia anuência do órgão de planejamento urbano do Distrito Federal.

§ 2º É vedado o cercamento, de qualquer natureza, do Parque Bosque dos Tribunais.

Art. 4º. Deverá ser elaborado Plano de Utilização do Parque Bosque dos Tribunais, ou instrumento similar, que se constituirá no seu principal instrumento de planejamento e gestão.

Art. 5º. Serão aplicadas na gestão do Parque Bosque dos Tribunais as disposições contidas no Decreto nº 29.164, de 16 de junho de 2008 , que institui o Programa Abrace um Parque e dá outras providências.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 17 de agosto de 2009. 121º da República e 50º de Brasília