Decreto nº 30.715/2009
Publicada em 17 de agosto de 2009
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (281ª alteração).
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Art. 1º. O Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, fica alterado como segue:
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I - o Caderno I do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte item: “Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 Caderno I Isenções (Relação a que se refere o art. 6º deste Regulamento)
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II - o Caderno II do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte item: “Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 Benefícios Fiscais Caderno II Redução da Base de Cálculo (Operações ou prestações a que se refere o art. 7º deste Regulamento)
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Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 17 de agosto de 2009. 121º da República e 50º de Brasília