Decreto Vigente
Decreto nº 30.375/2009
Publicada em 15 de maio de 2009
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (266ª alteração).
- §
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 15 de maio de 2009. 121º da República e 50º de Brasília